A CrewPact é uma aplicação móvel para tripulantes de voo (pilotos e tripulantes de cabine), disponibilizada por 【NOME/ENTIDADE RESPONSÁVEL — p. ex. o teu nome enquanto pessoa singular, ou a sociedade】, com contacto em suporte@crewpact.app 【confirmar/criar este endereço】.
Ao criares uma conta ou usares a aplicação, aceitas estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordares, não uses o serviço.
A CrewPact ajuda tripulantes a acompanhar a sua vida operacional: escala de serviço, limites de tempo de voo e descanso (FTL — Regulamento (UE) n.º 83/2014 e regras EASA associadas), estimativas salariais baseadas em acordos de empresa (AE) publicados oficialmente, validades de documentos, e partilha de informação de voos com familiares.
O serviço de cálculo FTL de legalidade é gratuito. Funcionalidades de conveniência poderão, no futuro, fazer parte de uma subscrição paga (adquirida através das lojas de aplicações e sujeita aos termos dessas lojas).
A CrewPact é uma ferramenta consultiva e informativa. Prevalecem sempre a escala oficial, os sistemas e os limites publicados pela tua companhia aérea e pelas autoridades aeronáuticas competentes.
Os cálculos de FTL e as estimativas salariais são produzidos automaticamente a partir dos dados que introduzes ou importas e das fontes oficiais citadas na própria aplicação (EUR-Lex, EASA, Boletim do Trabalho e Emprego / Diário da República). Podem existir erros, atrasos de atualização ou situações não cobertas.
Nunca tomes decisões operacionais ou de segurança de voo com base exclusivamente na CrewPact. A aplicação não presta aconselhamento jurídico, laboral ou sindical.
Quando identificamos um erro relevante num cálculo, procuramos corrigi-lo e, dentro do tecnicamente possível, avisar os utilizadores potencialmente afetados.
A escala, os serviços, as validades e restantes dados que introduzes ou importas são teus. Concedes-nos apenas a licença técnica mínima para os armazenar, sincronizar e processar com o fim de prestar o serviço (detalhes na Política de Privacidade). Os cálculos FTL/AE são efetuados no teu dispositivo.
Ao usares a partilha com familiares, crias por tua iniciativa uma ligação pública com informação de voo: pontual (um dia escolhido; expira em 24 horas) ou de família (permanente até a revogares na app; mostra apenas a chegada do próprio dia). Qualquer pessoa com a ligação pode abri-la — és responsável por decidir com quem a partilhas, e podes revogar as ligações de família a qualquer momento na aplicação.
A aplicação, a marca CrewPact, o design e o software são nossos ou licenciados. Os textos legais e acordos citados pertencem às respetivas entidades oficiais; a aplicação limita-se a referenciá-los e a ligar às fontes públicas.
Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades; se uma alteração for materialmente desfavorável a funcionalidades pagas, avisaremos com antecedência razoável.
Na máxima medida permitida pela lei portuguesa: o serviço é fornecido "tal como está"; não garantimos que os cálculos, estimativas ou dados de terceiros (ex.: estado de voos, meteorologia) estejam isentos de erros; não respondemos por danos indiretos ou por decisões tomadas com base na aplicação em violação da secção 3. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída (ex.: dolo, culpa grave).
Podes apagar a tua conta a qualquer momento na própria aplicação (Perfil → Segurança). O apagamento tem um período de graça de 7 dias, após o qual os dados são eliminados nos termos da Política de Privacidade. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, avisando quando razoável.
Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes serão comunicadas na aplicação ou por email com antecedência razoável; o uso continuado após a entrada em vigor constitui aceitação.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente é competente o foro de 【COMARCA — p. ex. Lisboa】, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. Podes também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.